Contrato com MEI: como contratar e quais documentos pedir
Contratar um MEI é simples, mas há dois pontos que confundem: qual contrato usar e qual documento pedir — porque o MEI não tem contrato social.
Conteúdo
Documentos e obrigações do MEI
O que o MEI tem, o que não tem e o que deve apresentar ao contratante.
Ver todos os documentos e obrigações (9 itens)
Certificado da Condição de MEI — comprova a existência e a regularidade
O MEI é pessoa jurídica e tem CNPJ próprio
Obrigatória quando presta serviço a pessoa jurídica
Guia única de recolhimento, com valor fixo mensal
Declaração anual de faturamento
MEI não é sociedade; o CCMEI faz esse papel
Empresário individual, sem sócios
Ultrapassado o teto anual, deve migrar de categoria
O MEI pode contratar apenas um empregado
Observação: Confirme sempre os valores e limites vigentes no Portal do Empreendedor — mudam por regulamentação.
CCMEI ou contrato social
Por que o pedido de 'contrato social do MEI' não faz sentido, e o que pedir no lugar.
| Documento | Quem tem | O que prova |
|---|---|---|
| CCMEI | MEI (empresário individual) | Existência, CNPJ, atividade e regularidade do MEI |
| Contrato social | Sociedades (LTDA, SA e outras) | Quem são os sócios, o capital e o objeto social |
| Requerimento de empresário | Empresário individual não-MEI | Registro do empresário na Junta Comercial |
Se o cliente pede 'o contrato social', o MEI entrega o CCMEI — é o documento equivalente para a sua natureza jurídica.
Como contratar sem gerar vínculo
A contratação de MEI é civil. O risco a evitar é a reclassificação como emprego.
Use o contrato de prestação de serviços
Documento civil (arts. 593+ do Código Civil) com escopo, valor, prazo e a cláusula de ausência de vínculo.
- → Descreva entregas, não uma rotina de trabalho
- → Registre a condição do contratado: MEI, com CNPJ
Peça CCMEI e nota fiscal
O CCMEI comprova a regularidade; a nota fiscal documenta o pagamento e afasta a aparência de salário.
- → Nota fiscal é obrigatória na prestação para pessoa jurídica
- → Pagamento contra nota, não em data fixa de folha
Evite os sinais de vínculo
Jornada fixa, exclusividade, subordinação direta e pessoalidade são os quatro elementos que a Justiça avalia.
- → Sem controle de ponto nem horário imposto
- → Sem exigência de exclusividade
- → O MEI pode se fazer substituir na execução
O contrato para usar com um MEI
O modelo de prestação de serviços já traz a condição do contratado e a cláusula de não-vínculo.
Contrato de Prestação de Serviços
Para MEI, autônomo ou PJ — com escopo, pagamento, confidencialidade e a cláusula de ausência de vínculo empregatício.
Vocabulário do MEI
Os termos que aparecem na contratação de um microempreendedor individual.