Guia · MEI e prestação de serviços
Contrato com MEI como contratar e quais documentos pedir
Contratar um MEI é simples, mas há dois pontos que confundem: qual contrato usar e qual documento pedir — porque o MEI não tem contrato social.
Atualizado em
Referência
Documentos e obrigações do MEI
O que o MEI tem, o que não tem e o que deve apresentar ao contratante.
Documento que TEM
- CCMEI — Certificado da Condição de MEI — comprova a existência e a regularidade
- CNPJ — O MEI é pessoa jurídica e tem CNPJ próprio
- Nota fiscal — Obrigatória quando presta serviço a pessoa jurídica
Obrigação
- DAS mensal — Guia única de recolhimento, com valor fixo mensal
- DASN-SIMEI — Declaração anual de faturamento
NÃO tem
- Contrato social — MEI não é sociedade; o CCMEI faz esse papel
- Quadro societário — Empresário individual, sem sócios
Restrição
- Limite de faturamento — Ultrapassado o teto anual, deve migrar de categoria
- Um empregado no máximo — O MEI pode contratar apenas um empregado
Ver todos os documentos e obrigações: 9
Confirme sempre os valores e limites vigentes no Portal do Empreendedor — mudam por regulamentação.
Comparação
CCMEI ou contrato social
Por que o pedido de 'contrato social do MEI' não faz sentido, e o que pedir no lugar.
| Documento | Quem tem | O que prova |
|---|---|---|
| CCMEI | MEI (empresário individual) | Existência, CNPJ, atividade e regularidade do MEI |
| Contrato social | Sociedades (LTDA, SA e outras) | Quem são os sócios, o capital e o objeto social |
| Requerimento de empresário | Empresário individual não-MEI | Registro do empresário na Junta Comercial |
Se o cliente pede 'o contrato social', o MEI entrega o CCMEI — é o documento equivalente para a sua natureza jurídica.
Na prática
Como contratar sem gerar vínculo
A contratação de MEI é civil. O risco a evitar é a reclassificação como emprego.
- 1
Use o contrato de prestação de serviços
Documento civil (arts. 593+ do Código Civil) com escopo, valor, prazo e a cláusula de ausência de vínculo.
- Descreva entregas, não uma rotina de trabalho
- Registre a condição do contratado: MEI, com CNPJ
- 2
Peça CCMEI e nota fiscal
O CCMEI comprova a regularidade; a nota fiscal documenta o pagamento e afasta a aparência de salário.
- Nota fiscal é obrigatória na prestação para pessoa jurídica
- Pagamento contra nota, não em data fixa de folha
- 3
Evite os sinais de vínculo
Jornada fixa, exclusividade, subordinação direta e pessoalidade são os quatro elementos que a Justiça avalia.
- Sem controle de ponto nem horário imposto
- Sem exigência de exclusividade
- O MEI pode se fazer substituir na execução
Termos relacionados
Vocabulário do MEI
Os termos que aparecem na contratação de um microempreendedor individual.
- CCMEI
- DAS-MEI
- Nota fiscal de serviço
- Vínculo empregatício
- Pejotização
- Autonomia técnica
- Contrato de prestação de serviços
Perguntas frequentes: contratar um MEI na prática
Respostas diretas da Equipe ContratoCentral para as dúvidas mais comuns.
MEI tem contrato social?
Não. O MEI não possui contrato social — o documento que comprova a sua existência é o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo Portal do Empreendedor. Peça o CCMEI, e não um contrato social, ao contratar um MEI.
O contrato com MEI evita o vínculo empregatício?
O contrato ajuda, mas não basta sozinho. O que afasta o vínculo é a ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade na relação real. O contrato deve registrar a autonomia técnica, a ausência de jornada fixa e a contratação por resultado — e a prática tem de corresponder ao que está escrito.