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Modelo de Contrato de Aluguel Comercial pronto para preencher
A locação não residencial tem regras próprias: o inquilino pode ter direito à renovação compulsória do contrato, e o ponto comercial passa a ter valor. O modelo já traz essas cláusulas.
Atualizado em
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Modelo de locação não residencial com destinação e ramo de atividade, prazo pensado para o direito de renovação, garantia e a cláusula de ponto comercial.
- Cláusula de destinação e ramo — o que pode e o que não pode ser explorado no imóvel.
- Requisitos da ação renovatória explicados na cláusula 2ª (arts. 51 a 57).
- Cessão do ponto comercial e sublocação tratadas expressamente.
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- Formato
- Word (.docx) e PDF
- Preço
- Grátis
- Edição
- 100% editável
- Revisão legislativa
- 07/2026
O que muda no aluguel comercial?
A locação não residencial é aquela em que o imóvel se destina a uma atividade econômica — loja, sala, galpão ou consultório. É regida pela mesma Lei do Inquilinato, mas por um capítulo próprio (arts. 51 a 57).
A diferença central é o direito à renovação compulsória: cumpridos certos requisitos, o inquilino pode obrigar o locador a renovar o contrato, para proteger o ponto comercial que construiu.
O prazo de 5 anos não é detalhe — é o requisito
Para ter direito à ação renovatória, o contrato precisa ser escrito, por prazo determinado, com prazo mínimo de 5 anos (somados os contratos sucessivos) e 3 anos no mesmo ramo. Um contrato de 12 meses renovado informalmente costuma perder esse direito. Conteúdo informativo; não substitui a consulta a um advogado. Fonte oficial: Lei nº 8.245/1991, arts. 51 a 57.
Como preencher e usar o contrato comercial
Para preencher e assinar o contrato de locação comercial, siga estes 5 passos.
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Baixe o modelo
Baixe o arquivo em Word para editar ou em PDF para imprimir.
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Qualifique as partes
Preencha os dados do locador e do locatário, com CNPJ e representante legal quando for empresa.
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Defina destinação e ramo
Descreva a atividade que será exercida no imóvel — é essa cláusula que sustenta o direito ao ponto.
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Ajuste o prazo pensando na renovatória
Considere o prazo de 5 anos se o objetivo for garantir o direito de renovação compulsória.
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Escolha a garantia e assine
Indique uma única garantia e assine as duas vias com 2 testemunhas.
Comercial ou residencial: o que muda na prática
As duas locações seguem a mesma lei, mas com regimes diferentes. Veja o que distingue cada uma.
| Aspecto | Locação comercial | Locação residencial |
|---|---|---|
| Renovação compulsória | Existe, se cumpridos os requisitos do art. 51 | Não existe |
| Prazo típico | 5 anos, para garantir a renovatória | 30 meses |
| Destinação | Atividade econômica, com ramo definido | Moradia do locatário e família |
| Ponto comercial | Tem valor próprio e pode ser cedido | Não se aplica |
| Base legal | Lei nº 8.245/1991, arts. 51 a 57 | Lei nº 8.245/1991, arts. 46 e 47 |
Garantia, reajuste anual e multa proporcional por rescisão antecipada seguem as mesmas regras nas duas modalidades.
Perguntas frequentes: aluguel comercial
Respostas diretas da Equipe ContratoCentral.
O que é a ação renovatória?
É a ação que permite ao inquilino obrigar o locador a renovar a locação comercial, protegendo o ponto que construiu. Exige contrato escrito por prazo determinado, 5 anos de prazo (somados os sucessivos) e 3 anos no mesmo ramo (art. 51 da Lei nº 8.245/1991).
Qual o prazo para entrar com a renovatória?
Entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato. Passado esse intervalo, o direito decai e não pode mais ser exercido (art. 51, § 5º).
Marque a data no calendário assim que assinar o contrato.
Posso passar o ponto para outra pessoa?
A cessão do ponto e a sublocação dependem de anuência expressa do locador, salvo se o contrato dispuser de forma diferente. O modelo traz um campo para registrar essa autorização.
As benfeitorias na loja são indenizáveis?
As necessárias sim, mesmo sem autorização. As úteis apenas se autorizadas por escrito (art. 35 da Lei nº 8.245/1991) — por isso convém registrar cada reforma.
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