Modelo de Aditivo de Contrato de Aluguel pronto para preencher

Renovar o aluguel por escrito é feito com um aditivo de prorrogação, que fixa o novo prazo. Sem documento algum, a locação prorroga-se por prazo indeterminado após o fim do prazo, na forma do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991.

O aditivo pode aumentar o aluguel quando as partes assim convencionam, porque o valor é de livre convenção entre elas e o aditivo registra o novo montante. A lei veda a fixação em moeda estrangeira e a vinculação ao salário mínimo ou à variação cambial (art. 17).

O reajuste por índice tem periodicidade anual.

O fiador continua responsável depois do aditivo até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada (art. 39). Para encerrar a responsabilidade, o fiador precisa ser exonerado por escrito, com substituição registrada no aditivo.

Trocar o locatário por aditivo depende de consentimento prévio e escrito do locador, porque a cessão da locação e a sublocação não podem ser feitas sem essa autorização (art. 13). O modelo traz a cláusula com o campo de anuência.

O aditivo precisa ser registrado em cartório somente para produzir efeitos perante terceiros, e não para valer entre as partes que o assinaram. O registro passa a interessar quando o contrato original foi registrado na matrícula do imóvel, para manter a coerência entre os dois documentos.